Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação de ofensa genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.
«I. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial, no qual a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIfaz-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão restaria omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote