Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Absolvição em primeira instância. Insuficiência do conjunto probatório. Apelação. Condenação pelo delito de associação. Alegada atuação do tribunal estadual em supressão de instância. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a magistrada singular tenha afirmado que não haveria provas de que o paciente teria traficado entorpecentes, o contexto em que inserida a fundamentação absolutória revela que a insuficiência probatória se aplicaria para toda pretensão acusatória formulada na denúncia, ou seja, aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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