Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de provas. Faculdade conferida ao livre convencimento do juiz. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Valores disponibilizados para a utilização do produto ou serviço contratado para implementação de atividade econômica. Recurso desprovido.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga o feito, entendendo substancialmente instruído o feito e declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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