Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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