Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Segurado empregado. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade do empregador. Revisão de benefício com inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial fixado na data de concessão do benefício. Precedentes. Alegação de decadência e prescrição. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.
«1. A alegada decadência do direito do agravado e de prescrição da pretensão correspondente não foram objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... ()
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