Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. Com as alterações do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... ()
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