Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Casa lotérica. Permissionária da caixa econômica federal. Inaplicabilidade da Lei 7.102/1983, que estabelece normas para constituição e funcionamento de estabelecimentos financeiros.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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