Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores.
«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013). ... ()
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