Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Violação. Inexistência. Rejeição.
«1. O julgamento da causa fundado em entendimento pacífico desta Corte, porque pautado no exame da Lei, não viola a Constituição. ... ()
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