Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8180.3000.3100

1 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Perda superveniente de objeto. Liminar cassada.

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