Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. ... ()
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