Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. «operação curaçao. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16, c.c. a Lei 7.492/1986, art. 1º; e Lei 7.492/1986, art. 22, caput e parágrafo único) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Alegada atipicidade da conduta. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A detalhada narrativa acusatória descreve, com clareza meridiana, a realização de operações financeiras de câmbio ilegal - o chamado «dólar cabo - por meio da utilização de conta em nome de «laranja no First International Curaçao Bank. E, se tais operações financeiras foram mesmo realizadas conforme a denúncia - e essa apuração caberá às instâncias ordinárias - , em princípio, o foram «sem a devida autorização, porquanto promovidas à margem da lei. Não se verifica, pois, a suposta atipicidade da conduta capitulada no art. 16, cc. o Lei 7.492/1986, art. 1º. ... ()
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