Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... ()
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