Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo. Devido processo legal. Retorno dos autos à origem. Suprimento de omissão. Possibilidade. Prejudicadas as demais questões. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Dissociação entre razões recursais e fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra teor de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário, de modo a que os autos retornassem à origem em prol do suprimento de omissão, fulcrada no juízo sobre o atendimento, ou não, do devido processo legal em feito administrativo. ... ()
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