Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP da Corte Especial. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Embargos acolhidos.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, em sede de Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consolidou orientação no sentido de não ser cabível o agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. ... ()
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