Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Decreto constritivo sobejamente fundamentado na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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