Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. ... (Continua)