Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Falsificação ou alteração de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em outro crime. Existência de mandado de prisão expedido por juízo de outro estado da federação em desfavor do réu. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... ()
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