Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé presumida. Irrepetibilidade.
«1. O STJ entende pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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