Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pessoas físicas e jurídicas. Pedido de assistência judiciária e diferimento das custas para o final do processo. Indeferimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa dos benefícios. Recurso improvido, com observação.

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