Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Possibilidade de ser elidida em face da realidade constante dos autos. Negativa do benefício. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote