Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Autores que não efetuaram o recadastramento legal de contas mantidas junto à instituições financeiras. Esgotamento do prazo para ajuizamento da ação. Banco réu que não pode ser responsabilizado pela perda de valores relativos à conta poupança pela inércia dos autores. Inexistência de ato ilícito praticado. Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote