Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Inteligência do CCB/2002, art. 83, III. Imóvel oferecido em alienação fiduciária. Irrelevância. Constrição cabível. Recurso provido.
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