Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Ação para a cobrança de direitos decorrentes da comercialização de impressos contendo normas técnicas elaboradas pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo. Reconhecida que a atividade da autora possui objeto com nítida natureza de ato público. Observânica dos arts. 8º, I e IV e 11, ambos da Lei 9610/98. Indevidos valores relativos aos direitos autorais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote