Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração de própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88, art. 5º, LXXIV, ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Agravo provido.

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