Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Substituição da garantia por carta de fiança bancária. Admissibilidade. Indisponibilização de quantia expressiva. Situação excepcional que autoriza a substituição, a fim de não causar prejuízos à atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Recurso provido.

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