Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1007.1100

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Dispensa de caução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso conhecido e provido.

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