Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Suposto creditamento indevido de imposto, em virtude de compra de empresa inidônea. Declaração de inidoneidade que ocorreu mais de cinco anos depois do negócio firmado entre as empresas. Provas de que a empresa tenha agido de má-fé, em conluio com a outra empresa. Ausência. Escrituração correta, pagamentos demonstrados, emissão de notas fiscais. Autuação indevida. Ação anulatória procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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