Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Alegada necessidade de retroação do CP, art. 225, com a redação dada pela Lei 12.015/2009. Crime sexual praticado com violência real. Incidência da Súmula 608/Supremo Tribunal Federal. Verbete que continua hígido mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Delito perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real continua sendo pública incondicionada, permanecendo hígida a orientação constante do verbete 608 da Súmula da Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei 12.015/2009. Precedente. ... ()
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