Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Negativa da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O Paciente foi preso em flagrante com 20 saquinhos de cocaína e, as instâncias ordinárias, ao examinarem as circunstâncias da prisão, reconhecerem a necessidade de se interromper a atividade delitiva. Tais circunstâncias denotam a pertinência da manutenção da custódia cautelar sub judice, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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