Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos. Multa diária. Não cabimento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente.
«1. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, revelando os presentes embargos de declaração manifesta pretensão infringente. ... ()
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