Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Abono de permanência. Lei complementar estadual 58/2003. Modificação da sistemática de remuneração dos servidores públicos estaduais. Política de subsídios. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. ... ()
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