Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da concessionária de energia elétrica.
«1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. ... ()
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