1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Vendedor do «jogo do bicho. Atividade ilícita. Acórdão que não reconhece o vínculo previdenciário. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, visto que, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, compete ao STF o exame de matéria constitucional. ... ()
CF/88, art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas). CLT, art. 442, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa). CLT, art. 3º (Relação de emprego). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 9.504/1997, art. 100 (a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes). Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 5.764/1971, art. 90 (Cooperativa. Relação de emprego).