Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. ... ()
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