Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento pela instância ordinária, considerando indemonstrada a alegada hipossuficiência. Pretendida inversão do julgado. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos.
«1. Em regra, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte. Precedentes. ... ()
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