Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6070.0000.2400

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez. Cálculo proporcional.

«1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. ... ()

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