Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade.
«- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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