Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Não-incidência.
«1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. ... ()
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