Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade para ingresso na carreira. Decadência afastada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp. 90.448/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/08/2012; AgRg no AREsp. 89.688/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 01/08/2012; AgRg no AREsp. 88.389/BA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/03/2012; REsp. 1.258.466/MS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011. ... ()
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