Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade.
«1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do CPC/1973, art. 730, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. ... ()
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