Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda proposta por magistrado contra promotores de justiça, no exercício da função. Recurso especial retido. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Assistência simples. Súmula 283/STF. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dolo. Não ocorrência. Atos reconhecidos pelas instâncias ordinárias como praticados no estrito cumprimento de dever legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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