Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Livre convencimento do juiz. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não caracterizados. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal a quo decidiu que, não obstante o livre o convencimento do juiz para se utilizar de outros meios de prova que bastarem à sua convicção, não ficaram configurados os requisitos legais à concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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