Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Reclamação. Previdenciário. Recurso especial do INSS provido para afastar a conversão do tempo de serviço especial em comum no período de 5/3/1997 a 28/5/1998. Reexame da concessão do benefício. Decisão do tribunal de origem que analisa todo o período apontado como especial. Desrespeito à autoridade da decisão proferida por esta corte caracterizada. Pedido procedente.
«1. Tendo o recurso especial do INSS sido provido nos termos do pedido para afastar a conversão do tempo especial compreendido entre 5/3/1997 a 28/5/1998 determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem a reapreciação da concessão do benefício, não pode a Corte Regional reexaminar a especialidade do serviço em lapso temporal diverso. ... ()
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