Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo financeiro adicional.
«O chamado «Incentivo Financeiro Adicional mencionado na Portaria 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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