Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.
«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do CCB, art. 948, II, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetros quando restringiu a condenação ao pagamento de pensão à viúva até que complete 65 anos de idade ou comece a perceber proventos de aposentadoria, o que ocorrer primeiro, e à filha até que complete 24 anos de idade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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