Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Progressões horizontais por antiguidade. Ect. Plano de cargos e salários. Ausência de deliberação da diretoria.
«Havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da ECT, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona a implementação à deliberação da diretoria da empresa, por se tratar de condição puramente potestativa, não constituindo óbice ao deferimento da pretensão, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. ... ()
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