Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta (alegação de violação aos arts. 483, alínea «d, e 501 da CLT e 393, «caput e parágrafo único, do Código Civil e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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