Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada.
«I. No caso dos autos, a decisão regional em que se julgou o agravo de petição interposto pelas Reclamadas e que transitou em julgado em maio de 2007 determinou, de forma expressa, que o benefício de complementação de aposentadoria é devido ao Reclamante «após 10.02.97- (destaques acrescidos). Após o trânsito em julgado daquela decisão, «o juízo de Primeiro Grau decidiu que o período inicial do cálculo da complementação de aposentadoria seria em 05/05/98, alegando ter sido nesta data atestada a incapacidade laborativa do recorrente, conforme atestado médico de fls. 258, o que foi confirmado pela Corte Regional. ... ()
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