Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7014.6500

1 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Extensão da jornada especial de seis horas. Impossibilidade.

«Segundo o atual entendimento desta Turma, não faz jus à jornada especial de seis horas inerentes ao bancário o trabalhador ecetista que labora no banco postal (ECT). Ressalva de entendimento do Relator, que aplicava a jornada prevista no CLT, art. 224, caput. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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